Termos de Uso — ComplianceHub
Última atualização: ⟨PREENCHER data de publicação⟩ Contratada: ⟨PREENCHER razão social⟩, CNPJ ⟨PREENCHER⟩, com sede em ⟨PREENCHER endereço⟩ ("ComplianceHub", "nós").
1. Objeto
1.1. O ComplianceHub é uma plataforma de inteligência para análise de risco, due diligence, compliance e investigação corporativa, que consulta, organiza e cruza dados de bureaus de dados licenciados e de fontes públicas oficiais, entregando relatórios (dossiês), consultas avulsas, grafos de vínculos, monitoramento e alertas.
1.2. O serviço é prestado no modelo software as a service (SaaS), mediante plano contratado, para uso exclusivamente profissional (B2B).
2. Elegibilidade e cadastro
2.1. O cadastro exige pessoa jurídica ou profissional com finalidade legítima de uso (art. 7º da LGPD e legislação setorial aplicável). Ao cadastrar-se, o usuário declara: (a) que as informações fornecidas são verdadeiras; (b) que possui poderes para vincular a organização informada; (c) que utilizará o serviço apenas para as finalidades do item 4.
2.2. Cada conta pertence a um ambiente (tenant) da organização contratante. O contratante é responsável pelos usuários que convidar e pelos papéis que lhes atribuir (viewer, analyst, manager, admin).
2.3. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O contratante deve comunicar imediatamente uso não autorizado.
3. Planos, preços e pagamento
3.1. Cada plano inclui franquia mensal por produto (dossiês, UpLink, Consulta Simplificada). Consultas dentro da franquia não geram débito adicional; excedentes são debitados do saldo do ambiente, conforme preços exibidos na plataforma antes de cada confirmação.
3.2. Nenhuma cobrança ocorre sem confirmação prévia do usuário, exceto as varreduras de monitoramento expressamente configuradas pelo próprio usuário (que consomem franquia/saldo conforme o plano e são pausadas automaticamente na insuficiência de saldo).
3.3. Falha de processamento após cobrança gera estorno automático espelhando a origem do débito (franquia ou saldo).
3.4. Preços de fontes de terceiros podem ser reajustados; o valor vigente é sempre o exibido no momento da confirmação.
4. Uso aceitável
4.1. O usuário compromete-se a utilizar os dados obtidos apenas para finalidades legítimas: due diligence, compliance, prevenção a fraudes, análise de risco em relações negociais, investigação defensiva, recuperação de crédito, verificação pré-contratual e usos correlatos amparados em base legal.
4.2. É vedado: (a) usar o serviço para perseguição, assédio, discriminação ou vantagem indevida; (b) tomar decisão automatizada com efeito jurídico sobre o titular sem revisão humana — os relatórios do ComplianceHub são instrumento de análise, e as marcações de força de evidência ("confirmado", "revisar", "correspondência por nome") integram o relatório e devem ser consideradas; (c) revender, sublicenciar ou expor publicamente os dados; (d) burlar limites técnicos, de segurança ou de cobrança; (e) compartilhar credenciais.
4.3. Correspondência por nome não identifica pessoa. O usuário reconhece que achados marcados como correspondência nominal podem referir-se a homônimos e se obriga a confirmar a identidade antes de qualquer providência.
5. Conteúdo dos relatórios e responsabilidade
5.1. Os dados exibidos provêm de fontes terceiras (bureaus licenciados e bases públicas). O ComplianceHub não é a origem primária e não garante exatidão, completude ou atualidade do dado na origem. Cada informação exibe sua proveniência (fonte e data de coleta).
5.2. A plataforma distingue expressamente: ausência atestada ("sem ocorrência"), cobertura parcial (ausência NÃO atestada pela fonte), fonte não consultada e falha. O usuário se obriga a considerar essas distinções em suas conclusões.
5.3. O ComplianceHub responde pela disponibilidade e integridade da plataforma, nos limites do item 8, e não responde por decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios.
6. Propriedade
6.1. A plataforma, marca, software e metodologia (tipologias, detectores, score) são propriedade da Contratada. 6.2. Os relatórios gerados pertencem ao ambiente contratante, para uso interno conforme item 4, permanecendo os dados subjacentes sujeitos às licenças das fontes.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (documento próprio), que integra estes Termos. Em síntese: o contratante atua como controlador das consultas que realiza; o ComplianceHub atua como operador no processamento dessas consultas e como controlador dos dados cadastrais da conta.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
8.1. Metas de disponibilidade e suporte: ⟨PREENCHER SLA, se contratualmente assumido — não publicar percentual sem lastro operacional⟩.
8.2. A responsabilidade total da Contratada, por quaisquer danos, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos ⟨PREENCHER: 12⟩ meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, na extensão máxima permitida em lei.
9. Vigência, suspensão e rescisão
9.1. Vigência por prazo do plano contratado, renovável. 9.2. Violação do item 4 autoriza suspensão imediata e, conforme a gravidade, rescisão com preservação de logs para as autoridades competentes. 9.3. Na rescisão, os relatórios ficam disponíveis para exportação por ⟨PREENCHER⟩ dias; após, são eliminados conforme a política de retenção.
10. Disposições gerais
10.1. Alterações destes Termos serão comunicadas com ⟨PREENCHER⟩ dias de antecedência; o uso continuado vale como aceite. 10.2. Foro: ⟨PREENCHER comarca⟩, com renúncia a qualquer outro. 10.3. Contato: ⟨PREENCHER e-mail⟩.